Última alteração: 14-12-2020
Resumo
O presente trabalho aborda a questão dos refugiados vindos da Venezuela para o Brasil, cuja justificativa do estudo recai sobre o aumento do número desses imigrantes no país por vários fatores. Nessa linha, o objetivo geral é compreender quais são os principais direitos e garantias assegurados aos imigrantes à luz da legislação brasileira. Já os objetivos específicos são contextualizar o território brasileiro, apontar os principais fatores que levaram os imigrantes venezuelanos a vir para o Brasil e relacionar os principais direitos e garantias fundamentais assegurados ao imigrante de acordo com a nova Lei de Migração (LEI Nº 13.445/2017) e o Regime Internacional para Refugiados, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU), com ênfase no combate às irregularidades conforme as notícias recentes e o COVID-19. Para tanto, o trabalho utiliza a metodologia bibliográfico-documental e o método observacional, desenvolvida a partir de doutrinas, artigos, reportagens e coleta de dados acerca do tema, bem como uma análise da Constituição Federal de 1988 e do Regime Internacional para Refugiados (ONU). Os resultados indicam que o Brasil não possui estrutura para atender às necessidades dos asilados, tendo em vista o despreparo em atender uma imigração em massa, desde casas de abrigo e produtos básicos para a sobrevivência até a oferta de empregos dignos. Apesar do despreparo brasileiro no acolhimento dos imigrantes venezuelanos, muitos ainda preferem morar no Brasil a residir na Venezuela.
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